Com as novas regras da Medida Provisória (MP) do Pente-fino no INSS, o governo pretende combater fraudes em benefícios previdenciários e economizar quase R$ 10 bilhões. Dentre as principais mudanças está a regra que estabelece que quem recebeu dinheiro do INSS por ação judicial e, posteriormente, foi revogada deverá devolvê-lo.
Antes da MP, se um segurado recebia um benefício indevido por meio de decisão judicial, o INSS poderia fazer o desconto caso a liminar fosse revogada. No entanto, não era uma prática comum. Trata-se de uma questão que vinha sendo debatida há anos, já que a autorização era restrita e, agora com a MP, amplia a possibilidade e autoriza legalmente que o órgão faça o desconto.
Atualmente, o caso está sendo debatido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se o STJ decidir pela não obrigatoriedade da devolução, o beneficiário não precisará ressarcir a União. Mas se a decisão for em favor do INSS, o dinheiro deverá ser devolvido, mesmo que quem tenha determinado o pagamento revogado tenha sido a justiça.
Ao ser identificado como suspeito de receber o benefício irregularmente, o beneficiário deverá ser notificado por meio de aviso do banco (no caixa eletrônico) ou por carta. Ele terá 10 dias para entregar os documentos e apresentar a sua defesa ao INSS. Se for aceita, segue recebendo o beneficio normalmente. Se for recusada, o benefício será suspenso e o segurado terá 30 dias para recorrer e apresentar provas, ou terá o pagamento encerrado. Neste caso, a única opção para tentar restabelecer o benefício será entrar com uma ação na Justiça.
