Acordo de Leniência J&F: Recurso da PGR
A AMBEP apoia a atitude do Procurador Geral da República Paulo Gonet, que recorreu contra a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, José Antônio Dias Toffoli, de suspender o pagamento de R$10,3 bilhões no acordo de leniência do grupo J&F.
O acordo de leniência firmado pelo grupo prevê que os R$ 10,3 bilhões sejam distribuídos em quatro partes de R$ 1,75 bilhão a serem pagas para BNDES, União, Funcef e à Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social), além de mais duas cotas de R$ 500 milhões, uma para a Caixa Econômica Federal e outra para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Outros R$ 2,3 bilhões seriam reservados para a execução de projetos sociais.
Esperamos que a decisão seja submetida ao Plenário do STF, ao qual apelamos para que não permita essa enorme injustiça!
Afirmamos que a AMBEP é contra a decisão administrativa que alterou o acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal e a J&F, em junho de 2017 e iremos lutar para que a J&F pague INTEGRALMENTE a Multa assumida no referido acordo.
