Passou oficialmente na Câmara o fim da bitributação das Contribuições Extraordinárias do PED. Foi encerrado o prazo para recurso do Projeto de Lei n° 8821/2017, não foram apresentados recursos. A matéria segue para elaboração de redação final.
Vale lembrar que esse Projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Sendo aprovado, permitirá que as contribuições adicionais, ocasionadas pelo equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda medida. Dessa forma, não caberá aos participantes o pagamento do imposto referente às parcelas do equacionamento.
A AMBEP apoia esse Projeto de Lei e atuará de forma ativa nos próximos desdobramentos, agora no Senado.
