No dia 18 de abril, a Diretoria da AMBEP esteve em Brasília para acompanhar o andamento do Projeto de Lei 8821 na Câmara dos Deputados. O Vice-presidente, Julio Guedes da Conceição, o Diretor financeiro, Mário Luiz Patrício Pereira, ambos da AMBEP, e os Srs. Sérgio Salgado e Velocino Tonietto, estiveram no gabinete do deputado federal Efraim Morais Filho, do DEM.
Esse projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aumento do limite da dedução no cálculo do IRPF das contribuições destinados ao equacionamento do Déficit dos Fundos de Pensão. Sendo aprovado, permitirá que as contribuições adicionais, ocasionadas pelo equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda medida. Dessa forma, não caberá aos participantes o pagamento do imposto referente às parcelas do equacionamento.
Vale ressaltar que a proposta legislativa não cria, em hipótese alguma, algum tipo de isenção ou imunidade tributária. Apenas não haverá incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições adicionais de equacionamento dos fundos de pensão.
A AMBEP, por sua vez, apoia esse Projeto de Lei, de autoria do deputado federal, Sérgio Souza, também Relator da CPI dos Fundos de Pensão, e está acompanhando de perto o seu andamento na Câmara dos Deputados.
