A Coordenação Jurídica da AMBEP tem o prazer de anunciar um novo serviço de Orientação Jurídica, pensado especialmente para você, Associado. Essa iniciativa tem como
Associado, você sabia que agora a AMBEP tem um Informativo Parlamentar? O objetivo deste Informativo é o de manter nossos Associados atualizados sobre os Projetos
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No mês de maio lançamos nosso Informativo Jurídico contendo todas as atualizações sobre nossos processos e abordagem de assuntos que são de interesse dos nossos
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Está aberta a consulta pública referente ao Projeto de Lei n° 1739/2024 (antigo 8821/2017), que acrescenta o §8° ao art. 11 da Lei n° 9.532,
O Projeto de Lei n° 8821/2017 recebeu despacho de encaminhamento para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora ele está com nova numeração: PL 1739/2024.
Foi apresentado, pelo Deputado Pompeo de Mattos, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 1812/2024, que altera a Lei n° 7.713, de
