Em 13 de março, o Projeto Final do Projeto de Lei 8821/2017 foi apresentado pelo Vice-relator Darci de Mattos (PSD/SC) à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
A expectativa é que o rascunho final seja apresentado e será votado na CCJC na próxima semana para que possamos chegar efetivamente ao Senado Federal.
Vale lembrar que este Projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Sendo aprovada, permitirá que as contribuições adicionais causadas pela equação dos resultados do défice de Provisões Fechadas complementares não estejam sujeitas ao limite de 12% do rendimento bruto anual tributável da declaração de Imposto sobre o Rendimento medida. Dessa forma, os participantes não poderão pagar o imposto relacionado com as parcelas da equação.
A AMBEP, graças a parceria com entidades parceiras, conseguiu sua primeira aprovação na Câmara dos Deputados e agora vamos trabalhar arduamente para aprovação na esfera do Senado Federal.
