AMBEP acompanha projetos de Lei no Congresso. Confira

AMBEP acompanha projetos de Lei no Congresso. Confira

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A AMBEP tem tido o cuidado de oferecer aos seus associados além dos serviços e benefícios. O que muitos ambepianos não sabem é que a Associação mantem-se antenada com o que acontece na Câmara dos Deputados e que podem afetar direta ou indiretamente a vida de todos os participantes da Petros.

Para realizar esse acompanhamento, a AMBEP conta com o apoio de ambepianos que entendem do assunto, como Velocino Tonietto, Sérgio Salgado e Raul Rechden. Sozinhos ou com a participação do Sr. Julio Guedes, presidente da Associação; Mario Luiz Patrício, diretor Administrativo e de outros associados, eles estão sempre em contato com deputados federais e assessores responsáveis por alguns Projetos de Lei importantes para a vida dos participantes. Confira cada projeto que está sendo monitorado:

PDC 956/2018 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo)
De autoria da deputada Erika Kokay do PT/DF, tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. Essa Resolução 23 afeta diretamente os participantes da AMS, e o PDC tenta suspender os efeitos dessa iniciativa do Governo Federal que, entre outras mudanças, diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados; aumenta a contribuição dos empregados; retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados; estabelece a cobrança de contribuição para dependentes e reduz os benefícios oferecidos pelos planos (redução da cobertura).

PL 8821/2017 (Projeto de Lei)
Proposto pelo deputado Sergio Souza do MDB/PR em 9/10/2017, o PL crescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O objetivo é que ‘não se aplique o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.’ A aprovação desse PL afeta diretamente os participantes da Petros que, desde o início de 2018, seguem pagando as contribuições extraordinárias do PED e, por isso, são obrigados a pagar imposto de renda sobre esses valores que não receberam. No dia 6/11/2019, a CCJC assegurou a inscrição da deputada Talíria Petrone para discussão da matéria. Os próximos passos ainda aguardam definição.

PLP 439/2017 (Projeto de Lei Complementar)
De autoria do deputado Efraim Filho do DEM/PB, o projeto propõe alteração da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. Aguardando Parecer do Relator na CSSF desde 11 de abril, esse PLC propõe que o resultado deficitário dos planos ou nas entidades fechadas seja equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, observada a necessidade do equilíbrio atuarial dos planos.

PLP 268/2016 (Projeto de Lei Complementar)
De autoria do senador Valdir Raupp, do MDB/RO, o PLP foi apresentado em 19/4/2016 e propõe alterar a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. O objetivo é aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Desta forma, com uma governança séria, regida por dispositivos que permitam fiscalização, será possível evitar a gestão de recursos de forma temerária, como aconteceu na Petros e em outros fundos de pensão. O Projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desde 28/11/2018.