O Projeto de Lei 8821/2017, de autoria do Deputado Federal Sérgio Souza, que retira a limitação de 12% de dedução do IRPF sobre as contribuições de equacionamentos nos fundos privados de previdência complementar, foi retirado de pauta pelo Presidente da Comissão, o Deputado Rui Falcão (PT-SP), a pedido do Relator Ricardo Silva (PSD-SP), para reforçar alinhamento com a base do Governo Federal na Casa.
Vale lembrar que esse Projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Sendo aprovado, permitirá que as contribuições adicionais, ocasionadas pelo equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda medida. Dessa forma, não caberá aos participantes o pagamento do imposto referente às parcelas do equacionamento.
A AMBEP apoia esse Projeto de Lei e estará atuando de forma ativa nos próximos desdobramentos, para o sucesso deste PL.
