Internet: Marco Civil passa valer em todo país

Internet: Marco Civil passa valer em todo país

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A Lei que regulamenta o uso da internet no Brasil, o chamado Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (23/4). A norma foi analisada pelos deputados federais por mais de dois anos e por menos de um mês no Senado. O Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão, direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores em todo território nacional. Com a Lei, o usuário passa a ter direito ao livre acesso a internet, independentemente, do plano contratado pelo internauta. As empresas não vão poder cobrar a mais por serviços como downloads de músicas e vídeos. O provedor vai ser obrigado garantir o sigilo sobre informações pessoais dos usuários e excluí-las de todos os bancos de dados quando o internauta encerrar a conta. Além disso, o Marco Civil prevê ainda, que o usuário passe a ser responsável por todo o conteúdo que postar na internet.

O internauta vai poder ser processado judicialmente por mensagens, comentários e por publicações de vídeos que agridem outras pessoas nas redes sociais como o Facebook e o Twitter. O texto da Lei foi aprovado pelos deputados Federais e seguiu para análise dos senadores, no dia 25 de março. No Senado, os parlamentares da base aliada do Governo bloquearam as emendas sugeridas pela oposição. É que se, o texto tivesse sido alterado teria que retornar para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria a sanção da Lei, ainda mais. O pedido da aprovação da Lei sem emendas foi feito pela presidenta Dilma Rousseff que esperava aprovar a medida antes do início da conferência internacional sobre governança na internet, esta semana, em São Paulo.

(Fonte: agenciadoradio.com.br, reportagem: Cristiano Carlos, 23/4/2014)