Em janeiro de 2018, a CGPAR publicou a Resolução nº 23, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no que diz respeito ao custo dos benefícios de assistência à saúde dos funcionários. As mudanças vêm causando dúvidas e apreensão nos associados de diversas empresas estatais como Petrobras, BB e Caixa.
No caso dos petroleiros, a Resolução 23 dispõe sobre o gerenciamento da AMS, plano de autogestão administrado diretamente pela Petrobras, que determina que o máximo de custo total assumido pela Assistência seria de 8% da folha de pagamento. Atualmente, com base no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), não há limite proporcional à folha. Outra nova regra é a contribuição paritária da empresa e do empregado, ficando cada um responsável por 50%. Hoje, o estipulado pelo ACT é a proporção 70/30.
Muitos associados têm se preocupado com as possíveis mudanças ocasionadas pela Resolução. Porém, como o ACT tem vigência até 31 de agosto de 2019, a AMS informa que somente após essa data alterações na gestão do plano poderão ser efetuadas, se aprovadas em novo Acordo Coletivo, definido e aprovado pela FUP (Federação Única dos Petroleiros). A orientação da Petrobras, até o momento, é acompanhar o andamento da Resolução.
No entanto, algumas iniciativas judiciais já estão acontecendo para suspender os efeitos dessa Resolução, mesmo antes de entrar em vigor. É o caso do recurso interposto pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB) que buscou reverter a decisão proferida pela juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Em defesa dos direitos dos aposentados
Em reunião realizada em dezembro do ano passado, o Conselho Nacional dos Aposentados e Pensionistas da FUP (CNAP) aprovou uma série de encaminhamentos e propostas para defender os direitos dos aposentados e pensionistas na Petros e na AMS.
Com relação à AMS, a questão debatida pelo CNAP foram as ameaças que as Resoluções 22 e 23 da CGPAR representam para os planos de saúde das empresas estatais. Várias medidas já foram adotadas pelas entidades sindicais para barrar essas Resoluções (Audiências Públicas e Projeto de Decreto Legislativo junto ao Congresso Nacional; denúncia no Ministério Público do Trabalho; ações judiciais). Vale lembrar que a validade do Acordo Coletivo termina em 31 de agosto de 2019 e, portanto, o impasse na negociação do próximo ACT já é uma certeza.
Diante de todas essas ameaças, os membros do CNAP concluíram que a única saída é a união da categoria petroleira com as demais categorias do serviço público e das estatais, organizando, definindo e executando ações políticas, jurídicas e institucionais conjuntas. Todas as estratégias, propostas e plano de lutas discutidos no CNAP serão encaminhadas para apreciação do Conselho Deliberativo da FUP.
