AMBEP atualiza sobre os projetos de lei que acompanha

AMBEP atualiza sobre os projetos de lei que acompanha

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A AMBEP se mantém antenada e acompanhando de perto o que acontece na Câmara dos Deputados e com os assuntos que podem afetar direta ou indiretamente a vida dos participantes da Petros. Oportunamente enviaremos ofício para os deputados e senadores a respeito do andamento dos projetos. São quatro os projetos que a Associação monitora e trouxemos para você, nosso associado, a movimentação. Acompanhe abaixo:

PDC 956/2018 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo): De autoria da deputada Erika Kokay do PT/DF, tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. Essa Resolução 23 afeta diretamente os participantes da AMS, e o PDC tenta suspender os efeitos dessa iniciativa do Governo Federal que, entre outras mudanças, diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados; aumenta a contribuição dos empregados; retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados; estabelece a cobrança de contribuição para dependentes e reduz os benefícios oferecidos pelos planos (redução da cobertura). Aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/07/2021 em Sessão Virtual. Segue para aprovação pelo Senado Federal e por último para sanção Presidencial.

PL 8821/2017 (Projeto de Lei): Proposto pelo deputado Sergio Souza do MDB/PR em 9/10/2017, o PL acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O objetivo é que ‘não se aplique o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.’ A aprovação desse PL afeta diretamente os participantes da Petros que, desde o início de 2018, seguem pagando as contribuições extraordinárias do PED e, por isso, são obrigados a pagar imposto de renda sobre valores que não receberam. No dia 16/03/2021 o prazo de vista da Deputada Chris Tonietto foi encerrado. Aguardando pauta para votação pelo Plenário.

PLP 439/2017 (Projeto de Lei Complementar): De autoria do deputado Efraim Filho do DEM/PB, o projeto propõe alteração da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. Em 07/07/2021, aprovado requerimento n. 246/2021 do Sr. Ossesio Silva que requer a Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”.

PLP 268/2016 (Projeto de Lei Complementar): De autoria do senador Valdir Raupp, do MDB/RO, o PLP foi apresentado em 19/4/2016 e propõe alterar a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. O objetivo é aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Desta forma, com uma governança séria, regida por dispositivos que permitam fiscalização, será possível evitar a gestão de recursos de forma temerária, como aconteceu na Petros e em outros fundos de pensão. Designado Deputado Jorginho Mello (PR-SC) Relator do Projeto. Encaminhado parecer do Relator aprovando o Projeto de Lei para publicação em 06/12/2018.

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