Os participantes dos PPSP-R e PPSP-NR, que pagam contribuições extraordinárias para planos de equacionamento de déficits (PEDs), obtiveram uma vitória importante. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis, condicionado à entrega da Declaração de Imposto de Renda no modelo “completo”.
O entendimento segue decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parecer da PGFN reconhece que está superado o entendimento adotado anteriormente pela Receita Federal, dispensando-a da contestação e da apresentação de recursos sobre o tema. Com isso, chega ao fim uma controvérsia tributária que afetava diretamente participantes ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos PPSPs.
Na prática, com o reconhecimento da dedutibilidade, as contribuições extraordinárias pagas para equacionar déficits poderão ser deduzidas no Imposto de Renda. O efeito varia conforme a situação individual de cada participante e deve respeitar as condições e os limites previstos na legislação tributária, respeitando o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis.
Leia completo, clicando em: https://www2.petros.com.br/web/guest/w/pgfn-reconhece-dedutibilidade-das-contribui%C3%A7%C3%B5es-extraordin%C3%A1rias-dos-peds-no-ir
