Em 13 de março, o Projeto Final do Projeto de Lei 8821/2017 foi apresentado pelo Vice-relator Darci de Mattos (PSD/SC) à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e hoje (19/03) foi aprovada a redação final do PL pelo relator, Deputado Darci de Matos, na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Agora a matéria segue para o Senado Federal.
Este Projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Sendo aprovado, permitirá que as contribuições adicionais, ocasionadas pelo equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda medida. Dessa forma, não caberá aos participantes o pagamento do imposto referente às parcelas do equacionamento.
A AMBEP apoia esse Projeto de Lei e atuará de forma ativa nos próximos desdobramentos, agora no Senado Federal.
Clique aqui e acesse a redação final do Projeto de Lei 8821/2017.
