Ontem (01/09) foi aprovado, no Senado, o Projeto de Decreto Legislativo n° 342 de 2021, que cancela Resolução CGPAR 23 que, entre outras mudanças, diminuía a participação das empresas estatais no custeio dos planos de saúde dos empregados; aumentava a contribuição dos empregados; retirava o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados; estabelecia a cobrança de contribuição para dependentes e modificava, inclusive, os critérios de rateio implementados pela AMS.
O relator da matéria no Senado, Senador Romário Faria, apresentou parecer favorável ao projeto e disse que “a resolução revogada é inconstitucional e viola direitos adquiridos de empregado.”
A AMBEP agradece aos sócios que nos ajudaram enviando e-mail aos senadores e também àqueles que trabalharam junto ao Congresso visando a aprovação do referido Projeto.
Enviamos cartas para o Presidente do Senado, Sr. Rodrigo Otavio Soares Pacheco e para os senadores Romário Farias – relator do processo -, e Carlos Portinho agradecendo a aprovação do PDL. Agradecemos também aos demais senadores, que foram a favor do PDL 342/2021
