Em 12 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.224 e reconheceu a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das contribuições extraordinárias pagas a fundos de previdência complementar.
Essa decisão representa um avanço para os participantes de entidades fechadas de previdência complementar.
Você sabia?
As contribuições extraordinárias podem gerar restituição do IR retroativa aos últimos 5 anos, permitindo que muitos Associados recuperem valores pagos indevidamente.
A análise de cada situação depende de avaliação individualizada por profissional habilitado.
Com o objetivo de orientar nossos Associados, que desejam ajuizar causa para solicitar a restituição retroativa, a AMBEP disponibiliza a relação dos Escritórios Credenciados ao PROJUR (Programa Jurídico AMBEP), que estão aptos a prestar informações e atendimento especializado, conforme a demanda de cada região. Reforçamos que esses escritórios por atuarem em parceria com a AMBEP aplicarão honorários diferenciados para os nossos Associados.
Confira a lista abaixo e procure o escritório mais próximo:
- André Rego Advogados Associados – (Recife)
Contato: (81) 99245-2706/ 81 99911-0084/ aregoneto@andrerego.adv.br
- Catharino Motta Alvarenga Advogados – (Rio de Janeiro / Rio Grande do Norte / Salvador / São Mateus-ES / São Paulo / Vitória)
Contato: (27) 99907-0703/ contato@advcma.com
- Coelho Advogados – (Alagoinhas / Aracaju / Belém / Campinas / Maceió / Manaus / Mossoró / Natal / Porto Alegre / Santos / Santo André / São José dos Campos / São Luís / São Sebastião)
Contato: (13) 996025133
Atendimento virtual: https://www.acoescoelhoadv.com.br/inscricao/28
- Duffrayer Advocacia – (Angra dos Reis / Campos dos Goytacazes / Duque de Caxias / Macaé / Niterói / Petrópolis / Rio de Janeiro)
Contato: (21) 96732-9921/ contato@duffrayeradvocacia.com.br/ https://www.duffrayeradvocacia.com.br/card
- Isa Marques Porto – (Salvador / Santo André / Santos / São José dos Campos / São Paulo / São Sebastião)
Contato: Cel: (11) 972332888/ E-mail: marquesportoadvicacia@aasp.org
- Martinho Cunha Sociedade Individual de Advocacia – (Brasília / Fortaleza / João Pessoa)
Contato: (83) 999861011/ martinhocfilho@gmail.com
- Pacheco & Cunha Advogados Associados – (Itajaí)
Contato: (47) 34443919 / mizael@pachecoecunha.com.br
- Ssantos Advogados – (Belo Horizonte / Curitiba / Itajaí / Rio de Janeiro / Salvador / Santos / São Mateus do Sul)
Contato: (41) 30231498/ advocacia@ssantos.adv.br
*Os escritórios já credenciados ao PROJUR que tenham interesse em fazer parte desta parceria devem entrar em contato com a Coordenação Jurídica da AMBEP, por meio dos seguintes canais:
📞Telefone/WhatsApp:(21)98635-0028
📧E-mail: juridico@ambep.org.br
A AMBEP continua firme em sua missão de defender os direitos dos seus Associados, oferecendo informação qualificada, suporte jurídico e segurança.
