Informações Jurídicas
Todas as Informações Jurídicas
Associado, você sabia que agora a AMBEP tem um Informativo Parlamentar? O objetivo deste Informativo é o de manter nossos Associados atualizados sobre os Projetos de Leis, que tramitam na
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julho 8, 2025
No mês de maio lançamos nosso Informativo Jurídico contendo todas as atualizações sobre nossos processos e abordagem de assuntos que são de interesse dos nossos Associados. O Informativo é mensal
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abril 25, 2025
Associado, você sabia que agora a AMBEP tem um Informativo Parlamentar? O objetivo deste Informativo é o de manter nossos Associados atualizados sobre os Projetos de Leis, que tramitam na
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março 14, 2025
Está aberta a consulta pública referente ao Projeto de Lei n° 1739/2024 (antigo 8821/2017), que acrescenta o §8° ao art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de
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junho 10, 2024