A AMBEP esclarece que existem dois projetos de lei em discussão no Senado que podem impactar diretamente aposentados e participantes de fundos de pensão. É importante afirmar que: os projetos são diferentes, tramitam separadamente e o resultado de um não interfere no outro. Ambos tratam de temas relevantes, mas com objetivos distintos.
PL 1739/2025 – Justiça fiscal para quem paga equacionamento
Este projeto busca corrigir uma distorção histórica: hoje, quem paga contribuições extraordinárias para cobrir déficits nos planos (como Petros, Funcef e Previ) só pode deduzir essas parcelas do Imposto de Renda dentro do mesmo limite das contribuições normais.
O PL 1739/2025 quer eliminar esse limite, permitindo dedução integral. Afinal, essas contribuições não são voluntárias nem representam ganho, mas uma obrigação para manter a saúde do plano.
O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e aguardando parecer do relator Humberto Costa.
PL 5473/2025 – Tributação e emenda favorável aos participantes
Este projeto trata de outro assunto: tributação sobre fintechs, apostas e criação de programa para baixa renda. Ele está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e não tem relação com previdência complementar.
A articulação da AMBEP em Brasília foi decisiva para obter o apoio do Senador Esperidião Amin, que compreendeu a injustiça financeira e social vivenciada pelos participantes que estão pagando o PED. E apresentou uma emenda para garantir que as contribuições extraordinárias feitas a fundos patrocinados pelo poder público (como Petros) sejam dedutíveis integralmente no IR, sem limite.
Essa emenda foi acatada pelo relator Eduardo Braga, com apoio do governo e líderes partidários. É uma vitória parcial, pois ainda depende da aprovação do projeto, mas representa avanço na luta contra a injustiça fiscal.
Os dois projetos são independentes, tramitam em comissões diferentes e têm objetivos distintos. A aprovação de um não interfere no outro.
A AMBEP segue firme na defesa da isenção integral das contribuições extraordinárias, reconhece o avanço representado por essa conquista parcial e continua acompanhando de perto cada etapa para garantir que os direitos dos participantes sejam preservados e que injustiças fiscais sejam corrigidas.
