Em atenção às dúvidas de nossos Associados, informamos que a Ação Civil Pública (ACP) encontra-se na fase de cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo, com a devida juntada de documentos e manifestações das partes envolvidas.
Em relação aos Embargos de Declaração, recursos utilizados pelas partes rés, para solicitar esclarecimentos, correções ou complementações da decisão judicial, estes ainda permanecem aguardando análise pela Justiça Federal, sem impacto imediato no andamento da ação.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência e a informação contínua, mantendo nossos Associados atualizados sobre cada etapa do processo.
