Uma nova resolução estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais e traz como medidas o fechamento dos planos de aposentadoria de Benefício de Benefício (BD), a limitação das contribuições das empresas às fundações e a desvinculação dos benefícios dos reajustes do INSS e do salário de funcionários ativos, entre outras. É a CGPAR 25, resolução aprovada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro.
De acordo com a nova resolução, daqui para frente, todos os novos planos terão de ser do tipo Contribuição Definida (CD), que funciona como uma espécie de capitalização: o trabalhador contribui para uma conta própria, e o valor do benefício dependerá do desempenho desse investimento. Dessa forma, sem se comprometer com valores de aposentadorias, planos CDs não acumulam déficits. A resolução também limitou a 8,5% a contribuição dada pelas estatais a esses novos planos.
A Petros, por sua vez, lançou em dezembro o Plano Petros 3 (PP-3), já na modalidade de Contribuição Definida, que será de migração voluntária dos participantes dos planos de Benefícios Definidos (BDs). Segundo a Fundação, o PP-3 (CD) “é aderente à resolução e que está realizando estudos para determinar os ajustes necessários nos regulamentos dos planos BD que administram.”
Confira as principais diretrizes da CGPAR25
– Fechamento do plano a novas adesões.
– Exclusão nos regulamentos dos planos de qualquer previsão de percentuais de contribuição para custeio.
– Adoção da média de, no mínimo, os últimos 36 salários de participação como a base para o cálculo do salário real de benefício da complementação/suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço.
– Adoção de teto para salário de participação não superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora.
– Desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.
– Vinculação de reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano.
– Desvinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo RGPS.
– Vinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias a valor de RGPS hipotético.
– Terceirização da gestão dos planos de benefícios em decorrência de análise de economicidade a ser realizada a cada dois anos.
Participantes dos fundos de pensão se reúnem para discutir CGPAR 25
No dia 9 de janeiro, representantes dos participantes dos fundos de pensão da Funcef, Previ e Petros e da Associação Nacional dos Participantes do Fundos de Pensão (Anapar) se reuniram para discutir estratégias para derrubar a resolução CGPAR 25.
No encontro, realizado na Federação Única dos Trabalhadores (FUP), no Rio de Janeiro, ficou decidido que as entidades promoverão um seminário para debater as estratégias contra as medidas da resolução com data prevista para 22 de fevereiro.
A AMBEP está atenta a essa resolução e acompanhando de perto o assunto e os seus desdobramentos.
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Acesse aqui o Decreto da CGPAR 25 publicado no Diário Oficial da União.
