A Ação Civil Pública da AMBEP nº 1002728-84.2018.4.01.3400, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o Plano de Equacionamento da Petros, encontra-se na fase de citação dos réus e apresentação das respectivas contestações. Já foram citados a Caixa Econômica Federal, Petrobras Distribuidora, Wagner Pinheiro, Petros – que já apresentou contestação -, Maurício Rubem e Petrobras. No caso dos mandatos de citação da SeteBrasil e do Newton Carneiro foram devolvidos sem cumprimento, motivo pelo qual a AMBEP foi intimada a apresentar novos endereços. Os autos estão em decurso de prazo para apresentação dos novos endereços.
Ao finalizar essa fase citatória e transcorrido o prazo de apresentação de contestação dos réus, a AMBEP será intimada a apresentar réplica, momento no qual poderão ser impugnados todos os argumentos apresentados pelos réus, bem como informados/juntados os autos os fatos e documentos novos. Em caso de deferimento da prova pericial, serão fixados os honorários do perito e será necessário também nomear um assistente técnico para acompanhar os trabalhos.
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