Os projetos de lei, PLP 84/2015, PLP 42/2023 e PL 237/2026 registraram movimentações relevantes.
Projetos estes que são acompanhados pela Célula Parlamentar da AMBEP tratam dos temas: Governança dos fundos de pensão; Aposentadoria especial; e Operações de empréstimos realizadas por entidades fechadas de previdência complementar.
Nesta semana, importantes propostas registraram novas movimentações na Câmara dos Deputados. Nos dias 9 e 10 de novembro de 2026 foram apresentados pareceres a dois projetos acompanhados pela AMBEP, enquanto outra matéria relevante para participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar segue em tramitação.
PLP 84/2015: transparência e governança nos fundos de pensão
No dia 10 de novembro, avançou a tramitação do Parecer-PLP-84-2015, projeto de autoria dos deputados Maria do Rosário e Chico D’Angelo, que recebeu parecer do deputado Alexandre Lindenmeyer na Comissão de Trabalho.
A proposta trata das regras de governança das entidades fechadas de previdência complementar e reúne medidas voltadas à ampliação da transparência e ao fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento dos planos de benefícios.
Entre os pontos previstos estão a ampliação da divulgação de informações sobre investimentos, situação financeira dos planos, avaliações atuariais e decisões relacionadas à gestão das entidades. O texto também propõe maior acesso dos participantes e assistidos a documentos e estudos que fundamentam decisões importantes para os planos.
Outro tema relevante abordado pelo projeto são os processos de retirada de patrocínio, situação em que uma empresa patrocinadora decide deixar determinado plano de previdência complementar. A proposta prevê novas exigências de transparência, realização de estudos independentes e mecanismos destinados à preservação dos direitos previdenciários dos participantes e assistidos.
PLP 42/2023: regulamentação da aposentadoria especial
No dia 9 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação recebeu parecer ao Parecer-PLP-42-2023, de autoria do deputado Alberto Fraga e relatado pela deputada Erika Kokay.
A proposta busca regulamentar a aposentadoria especial destinada a trabalhadores que exerceram atividades sob exposição permanente a agentes que possam causar prejuízos à saúde.
O texto trata de atividades realizadas em contato contínuo com agentes químicos, físicos ou biológicos, além de outras situações envolvendo condições especiais de trabalho. A proposta procura estabelecer regras mais claras para o reconhecimento desse direito previdenciário.
Embora não trate diretamente dos fundos de pensão, a matéria é acompanhada pela AMBEP por envolver direitos previdenciários que podem interessar a trabalhadores, aposentados e pensionistas ligados ao Sistema Petrobras.
PL 237/2026: empréstimos oferecidos por entidades de previdência complementar
A Célula Parlamentar também acompanha a tramitação do Parecer-PL-237-2026, de autoria do deputado Tadeu Veneri e relatado pela deputada Laura Carneiro.
A proposta trata dos empréstimos concedidos pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus participantes e assistidos.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, o objetivo é conferir maior segurança jurídica às operações de crédito realizadas por essas entidades diante de discussões judiciais envolvendo a forma de aplicação de juros e sistemas de amortização dos contratos.
Os defensores da proposta sustentam que essas operações possuem características próprias e fazem parte da política de investimentos das entidades de previdência complementar, devendo ser analisadas de acordo com as especificidades do setor.
Por sua relevância para participantes e assistidos que utilizam essa modalidade de crédito, o tema segue sendo acompanhado pela Ambep no âmbito de sua atuação legislativa.
Atuação institucional
A AMBEP continuará acompanhando a evolução dessas e de outras matérias de interesse de seu quadro associativo.
Por meio da Célula Parlamentar, a Associação participa das discussões relacionadas a temas que possam impactar empregados, aposentados, pensionistas e demais associados, contribuindo para o debate e para o aperfeiçoamento de propostas que envolvam previdência complementar, direitos previdenciários, tributário, governança e proteção social.
Fique por dentro
A AMBEP divulga regularmente informações sobre projetos de lei, propostas regulatórias e demais iniciativas que possam impactar seus associados.
Acompanhe os canais oficiais da Associação para conhecer os próximos desdobramentos dessas matérias e as ações desenvolvidas pela Célula Parlamentar em defesa dos interesses dos mantenedores e beneficiários da Petros.
