A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.752/2025, que garante aos assistidos e beneficiários de planos de previdência aderidos antes de 2005 o direito de optar pelo regime regressivo de tributação do Imposto de Renda.
Essa medida representa um avanço para os participantes de previdência complementar e corrige uma lacuna deixada pela Lei nº 14.803/2024, que já havia concedido essa opção para quem ingressou após 2005. Agora, todos terão tratamento igual, respeitando o princípio da isonomia tributária.
A AMBEP acompanha de perto a tramitação desse projeto e divulga todas as movimentações em nossos informativos parlamentares mensais.
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