A AMBEP está engajada na consulta pública promovida pelo Ministério da Previdência Social, referente à proposta de resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Esta é uma importante oportunidade para que toda a sociedade, especialmente os participantes e assistidos de planos de previdência complementar, contribuam com sugestões, críticas ou observações sobre as propostas em debate. As propostas de atualização normativa estão em fase de consulta pública, permitindo que interessados e participantes possam apresentar suas opiniões e contribuições sobre as mudanças. Entre elas podemos destacar: Resgate parcial no PIPPP (criado após a retirada do patrocínio) só depois do período de opção previsto no termo de retirada de patrocínio ou de rescisão de convênio de adesão por iniciativa da Entidade Fechada de Previdência Complementar; O primeiro resgate parcial não tem carência (ou seja, pode ser feito logo após o prazo de opção previsto no termo), mas os próximos resgates terão. Antes de liberar o valor do resgate parcial, a entidade deve verificar se o participante tem dívidas com o plano e poderá descontar os débitos do resgate. Essas são apenas algumas medidas propostas, para saber mais acesse nosso PDF: Clique na Imagem para acessar!  Prazo para participação: até 14 de setembro de 2025. Reforçamos que a AMBEP está atenta às discussões que envolvem os interesses dos seus Associados e atuará para defender seus direitos e garantir maior transparência no processo regulatório. No entanto, incentivamos todos os Associados a também participarem individualmente da consulta, enviando suas contribuições por meio do canal oficial. A sua voz também é importante nesse processo! A consulta está disponível no site oficial do Governo Federal e pode ser acessada por meio do link: Governo Federal – Participa + Brasil – Proposta de Resolução do CNPC, que altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, e a Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022.