O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para quem tem dívidas com municípios: as prefeituras não podem cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic.
A decisão foi unânime (todos os ministros concordaram) e vale para todo o país.
O que isso significa na prática?
Se você deve algum imposto municipal, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), a prefeitura:
- não pode inventar juros mais altos
- não pode somar índices que ultrapassem a Selic
A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira e já inclui correção e juros.
O caso que levou à decisão
Tudo começou em São Paulo.
A prefeitura estava cobrando uma dívida de ISS com:
- correção pelo IPCA
- juros de 1% ao mês
Uma empresa questionou, dizendo que isso dava um valor maior do que a Selic e, portanto, seria abusivo.
O tribunal de São Paulo concordou com a empresa. Depois, o caso foi parar no STF.
O que o STF decidiu?
A relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou de forma simples:
- A União (governo federal) define as regras gerais
- Estados e municípios precisam respeitar esses limites
- A Selic é o padrão usado pelo país
Ou seja: não pode cada município criar sua própria regra mais pesada.
Por que isso é importante?
Essa decisão:
✔ Evita cobranças abusivas
✔Traz mais segurança para os contribuintes
✔Padroniza as regras no país
✔Além disso, reforça que a Selic faz parte da política econômica nacional e não pode ser ignorada pelos municípios.
Permanecemos atentos às atualizações no cenário jurídico, com o compromisso de informar nossas Associadas e Associados sobre questões relevantes e seus possíveis impactos.
