O Programa de Assistência Jurídica (Projur) visa oferecer serviços jurídicos de profissionais capacitados credenciados à AMBEP. O primeiro atendimento é gratuito objetivando prestar os esclarecimentos necessários ao associado. Porém, caso seja preciso o prosseguimento dos serviços advocatícios, através de assessoria jurídica no encaminhamento de processos, entre outras medidas, deverá ser celebrado contrato escrito de honorários.
As relações contratuais entre o advogado e o associado são de exclusiva e total responsabilidade das partes.