Em setembro, a AMBEP encaminhou ofício ao Deputado Sóstenes Cavalcante, relator do Projeto de Decreto Legislativo n° 956/2018, no qual solicita o pedido de ‘urgência urgentíssima’ para que seja pauta da aprovação na Câmara dos Deputados. O documento também foi enviado para todos os líderes de bancada e o próprio Presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, para priorizar este pedido.
É importante lembrar que este projeto tem por objetivo suspender os efeitos da Resolução CGPAR-23/2018, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no que diz respeito ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus funcionários.
Em 10 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Já no dia 4 de dezembro de 2019, foi apresentado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n° 3153/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), solicitando “urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº956, de 2018”. Atualmente, este projeto de lei está pronto para ser pauta de aprovação na Câmara de Deputados.
Leia aqui a carta na íntegra.
