O que é o PLP 42/2023?
É um projeto que cria regras para aposentadoria especial. Isso significa que quem trabalha em condições perigosas ou insalubres pode se aposentar mais cedo.
O projeto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação segue para Plenário da Câmara e garante aposentadoria especial para quem atua exposto a agentes nocivos.
O que muda?
✔ Regulamenta o art. 201 da Constituição.
✔ Permite aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.
✔ Inclui categorias como vigilantes, aeronautas, profissionais do setor elétrico e trabalhadores da indústria química e petroquímica – petroleiros que lidam com substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas, como benzeno e derivados.
➡ Próximo passo:
O projeto já foi aprovado em uma comissão e agora vai para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
PL 5473/2025 – Tributação e Regularização
Após deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos, do PL 5473/2025 contendo o texto da Emenda 90, que garante a dedução integral das contribuições extraordinárias no IR, sem limite de 12% Foi apresentado recurso para apreciação pelo Plenário do Senado.
➡ Próximo passo: Discussão e votação no Plenário do Senado, com possibilidade de novas emendas.
A AMBEP acompanha de perto a tramitação desses projeto e divulga todas as movimentações em nossos informativos parlamentares mensais.
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