Associados, estamos trazendo as últimas atualizações do Projeto de Lei n° 1739/2024. no próximo dia 29 de outubro, o Projeto será votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em Brasília.
O PL 1739/2024: Acrescenta o 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Reafirmamos o compromisso de continuar trabalhando ativamente em defesa dos direitos e interesses de nossos Associados.
