A AMBEP vem a público expressar sua firme discordância em relação ao parecer apresentado pelo senador Humberto Costa, datado de 2 de outubro de 2025, sobre o Projeto de Lei 1739/2024. O texto, ao preservar o teto de 12% para dedução no Imposto de Renda, representa um grave retrocesso para os participantes de entidades fechadas de previdência complementar.
O texto original do PL 8821/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados após sete anos de tramitação, propunha uma solução clara: permitir a dedução integral das contribuições, sem o limite de 12%, por meio da inclusão do § 8º ao artigo 11 da Lei nº 9.532/1997. O parecer do senador, no entanto, altera outra legislação (Lei nº 9.250/1995) e não elimina o teto, tornando a proposta ineficaz para a maioria dos aposentados, cujas deduções já estão comprometidas com as contribuições regulares.
É importante destacar que o PL 8821/2017, reconheceu a natureza excepcional dessas contribuições e concedeu isenção total, estabelecendo um precedente que deveria ser mantido.
A AMBEP apela aos senadores da CAS, para que rejeitem o parecer atual e restabeleçam o texto original do PL 1739/2024, garantindo justiça tributária e respeito aos aposentados que ainda aguardam por essa reparação em vida.
✊ Por dignidade e justiça fiscal: dedução integral já!
