Combate à corrupção e à impunidade

Combate à corrupção e à impunidade

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corrupção 10

A convite do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, a AMBEP participou, no último dia 7 de agosto, do lançamento da Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Trata-se de iniciativa do Ministério Público Federal, que tem como objetivo coletar 1,5 milhão de assinaturas, o que possibilita a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular, conforme o art. 61, § 2º, da Constituição, regulamentado pela Lei nº. 9.709, de 1998.

As 10 Medidas propostas pelo Ministério Público para o combate à corrupção e à impunidade são, em síntese, as seguintes:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação.

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos.

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores.

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal.

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa.

6) Reforma do sistema de prescrição penal.

7) Ajustes nas nulidades penais.

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado.

10) Recuperação do lucro derivado do crime.

Ver detalhes das 10 Medidas no site:

 www.10medidas.mpf.mp.br 

A AMBEP está encaminhando Carta de Apoio à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, e tão logo a mesma seja protocolada no MPF, será divulgada para conhecimento de todos.

(Clique aqui e leia a carta enviada pelo Presidente da AMBEP ao MPF/PRR – 2 º Região)