A convite do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, a AMBEP participou, no último dia 7 de agosto, do lançamento da Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”.
Trata-se de iniciativa do Ministério Público Federal, que tem como objetivo coletar 1,5 milhão de assinaturas, o que possibilita a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular, conforme o art. 61, § 2º, da Constituição, regulamentado pela Lei nº. 9.709, de 1998.
As 10 Medidas propostas pelo Ministério Público para o combate à corrupção e à impunidade são, em síntese, as seguintes:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação.
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos.
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores.
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal.
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa.
6) Reforma do sistema de prescrição penal.
7) Ajustes nas nulidades penais.
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado.
10) Recuperação do lucro derivado do crime.
Ver detalhes das 10 Medidas no site:
A AMBEP está encaminhando Carta de Apoio à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, e tão logo a mesma seja protocolada no MPF, será divulgada para conhecimento de todos.
(Clique aqui e leia a carta enviada pelo Presidente da AMBEP ao MPF/PRR – 2 º Região)
