O PDC 956/2018 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo) que é de autoria da deputada Erika Kokay do PT/DF,e tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. Essa Resolução 23 afeta diretamente os participantes da AMS, e o PDC tenta suspender os efeitos dessa iniciativa do Governo Federal que, entre outras mudanças, diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados; aumenta a contribuição dos empregados; retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados; estabelece a cobrança de contribuição para dependentes e reduz os benefícios oferecidos pelos planos (redução da cobertura). Aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/07/2021 em Sessão Virtual. Agora, já no Plenário do Senado Federal, o PDC passa a ser classificado como PDL 342/2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 342 de 2021), e agora tem como relator o Senador Romário. O próximo passo é a aprovação no Senado.
A AMBEP está sempre acompanhando de perto os assuntos que podem afetar diretamente ou indiretamente a vida dos participantes da Petros. Quanto a esta PDL 342/2021, a AMBEP estará encaminhando brevemente ofício ao presidente do Senado, ao relator e aos senadores a fim de pedir celeridade e urgência na aprovação.
Sócio, você pode participar da consulta pública, apoiando a proposição, através do link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198
