No dia 11 de dezembro, a votação do Projeto de Lei nº 1739/2024 não ocorreu porque o senador Hiran Gonçalves solicitou vistas ao projeto em pauta.
Um Projeto de Lei (PL) é uma proposta apresentada ao Poder Legislativo que visa criar, modificar ou extinguir leis. Após ser apresentado, o PL passa por diversas etapas de análise e votação antes de se tornar uma norma oficial.
Já o ato de dar vistas a um projeto significa que o parlamentar solicita mais tempo para estudar e analisar o texto antes que ele seja submetido à votação. Esse procedimento é utilizado para garantir maior compreensão e embasamento sobre os impactos e as implicações da proposta.
Diante disso, a AMBEP enviou um ofício ao senador Hiran Gonçalves solicitando a apreciação do referido PL, reforçando a importância de sua tramitação para a categoria.
