AMBEP esclarece informações sobre a ACP nº 1002728-84.20 e reforça compromisso com a transparência.
Dando continuidade ao compromisso de combater a desinformação e manter seus associados devidamente informados, a AMBEP esclarece informações relacionadas à Ação Civil Pública nº 1002728-84, proposta pela Associação em 2018.
A ACP tem como objetivo apurar responsabilidades relacionadas ao déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), buscando proteger os participantes e assistidos de prejuízos decorrentes de atos de gestão irregular e investimentos considerados prejudiciais ao plano.
Em 09 de fevereiro de 2026, foi proferida decisão saneadora pela Justiça Federal que também reconheceu a legitimidade da AMBEP para representar coletivamente os participantes da ação, além de promover a organização processual necessária antes do julgamento final do processo.
A AMBEP cumpriu integralmente todas as determinações judiciais dentro dos prazos estabelecidos, encaminhando os documentos solicitados pelo Juízo.
Atualmente, os recursos apresentados pelas partes rés ainda aguardam análise da Justiça Federal. Após essa etapa, o processo deverá avançar para a fase de produção de provas antes do julgamento final.
A Associação também esclarece que o presidente da AMBEP não possui poderes isolados para deliberar ou firmar acordos relacionados a esta ação.
Caso eventuais negociações envolvendo a Petrobras avancem para uma possível transação judicial relacionada aos PEDs, a AMBEP deverá cumprir todas as etapas previstas estatutariamente e legalmente, garantindo ampla participação institucional e transparência no processo.
Entre essas etapas estão:
• A realização de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para que os associados possam deliberar e votar sobre o tema;
• A manifestação do Ministério Público, que atua como fiscal da lei em ações civis públicas e deverá analisar eventual proposta de acordo.
Reforçamos que a AMBEP divulga mensalmente Informativos Jurídicos com atualizações sobre processos de interesse dos Associados, incluindo informações relacionada à ACP. 💙⚖️
