No dia 23 de fevereiro (segunda-feira), a Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2020. O relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), defende que a proposta representa um avanço importante na proteção do patrimônio dos participantes e assistidos de planos de previdência complementar.
O projeto revoga o quarto paragráfo do artigo 14 da Lei Complementar nº 109/2001, que hoje impede o trabalhador de resgatar os valores após portar sua previdência de uma entidade fechada para uma aberta — obrigando-o a contratar um benefício mensal por, no mínimo, 15 anos.
Segundo o parecer, essa restrição gera prejuízos financeiros ao participante. Isso porque, ao transformar sua reserva em benefício mensal, o trabalhador fica sujeito:
- Ao risco de crédito da seguradora que paga o benefício;
- A uma rentabilidade menor do que a disponível em investimentos de renda fixa com risco inferior, como títulos públicos
- O relator destaca que o atual modelo tolhe a rentabilidade dos recursos acumulados, podendo reduzir o patrimônio construído ao longo de toda uma vida laboral.
- Além de revogar a regra prejudicial, o parecer também inclui uma emenda aditiva para esclarecer que a portabilidade do direito acumulado pode ser feita entre planos de entidades abertas ou fechadas, reforçando a liberdade do trabalhador.
A AMBEP há anos defende que os participantes e assistidos não podem ser penalizados ao buscar melhores condições para seus recursos de previdência complementar. A proposta analisada:
🔹 Amplia a liberdade de escolha do participante;
🔹 Fortalece a proteção ao patrimônio acumulado;
🔹 Corrige distorções que podem reduzir a rentabilidade dos recursos;
🔹 Garante maior transparência e justiça previdenciária.
A AMBEP continuará acompanhando a tramitação do PLP 12/2020 nas demais comissões e no Plenário da Câmara. A Associação reafirma seu compromisso de defender os direitos dos participantes da Petros, lutar pela proteção do patrimônio previdenciário e acompanhar de perto toda iniciativa legislativa que impacte a vida dos trabalhadores e aposentados.
