Anteriormente informamos que em 12 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.224 e reconheceu a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das contribuições extraordinárias pagas a fundos de previdência complementar.
Essa decisão representa um avanço para os participantes de entidades fechadas de previdência complementar.
*Você sabia?
As contribuições extraordinárias podem gerar restituição do IR retroativa aos últimos 5 anos, permitindo que muitos Associados recuperem valores pagos indevidamente.
A análise de cada situação depende de avaliação individualizada por profissional habilitado.
Com o objetivo de orientar nossos Associados, que desejam ajuizar causa para solicitar a restituição retroativa, a AMBEP disponibiliza a relação dos Escritórios Credenciados ao PROJUR (Programa Jurídico AMBEP), que estão aptos a prestar informações e atendimento especializado, conforme a demanda de cada região. Reforçamos que esses escritórios por atuarem em parceria com a AMBEP aplicarão honorários diferenciados para os nossos Associados.
Confira a nova listagem dos escritórios parceiros para ajuizamento das ações:
- André Rego Advogados Associados – (Recife, São Luís, Fortaleza, Mossoró, Natal, João Pessoa, Maceió, Aracaju, Alagoinhas, Salvador)
Contato: (81) 99245-2706/ 81 99911-0084/ aregoneto@andrerego.adv.br
- Catharino Motta Alvarenga Advogados – (Rio de Janeiro / Rio Grande do Norte / Salvador / São Mateus-ES / São Paulo / Vitória)
Contato: (27) 99907-0703/ contato@advcma.com
- Coelho Advogados – (Alagoinhas / Aracaju / Belém / Campinas / Maceió / Manaus / Mossoró / Natal / Porto Alegre / Santos / Santo André / São José dos Campos / São Luís / São Sebastião)
Contato: (13) 996025133
Atendimento virtual: https://www.acoescoelhoadv.com.br/inscricao/28
- Duffrayer Advocacia – (Angra dos Reis / Campos dos Goytacazes / Duque de Caxias / Macaé / Niterói / Petrópolis / Rio de Janeiro)
Contato: (21) 96732-9921/ contato@duffrayeradvocacia.com.br/ https://www.duffrayeradvocacia.com.br/card
- Isa Marques Porto – (Salvador / Santo André / Santos / São José dos Campos / São Paulo / São Sebastião)
Contato: Cel: (11) 972332888/ E-mail: marquesportoadvicacia@aasp.org
- Martinho Cunha Sociedade Individual de Advocacia – (Brasília / Fortaleza / João Pessoa)
Contato: (83) 999861011/ martinhocfilho@gmail.com
- Pacheco & Cunha Advogados Associados – (Itajaí)
Contato: (47) 34443919 / mizael@pachecoecunha.com.br
- Ssantos Advogados – (Belo Horizonte / Curitiba / Itajaí / Rio de Janeiro / Salvador / Santos / São Mateus do Sul)
Contato: (41) 30231498/ advocacia@ssantos.adv.br
